Lei atual obriga entrega de apenas 80% dos serviços contratados pelos consumidores
SÃO PAULO, 13 de abril de 2023 /PRNewswire/ -- O debate sobre os serviços de conexão à internet fornecidos pelas operadoras ganha um novo elemento que poderá impactar diretamente na entrega da velocidade de conexão contratada e, objetivamente, na qualidade do serviço recebido pelos consumidores.
O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1792/2023 que altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de receber velocidade mínima de conexão à internet igual ou superior à velocidade contratada.
Segundo Teruel, a proposta visa corrigir uma distorção da lei atual que determina que as operadoras precisam garantir apenas 80% da transmissão média mensal contratada. "A legislação atual permite que, na prática, os consumidores acabem pagando por um serviço que não estão recebendo de fato", explicou.
O Projeto também torna obrigatório que, quando ocorrer instabilidade no serviço de conexão, a operadora notifique de imediato o usuário e, em havendo fornecimento de velocidade menor que a contratada, o consumidor terá direito a receber o abatimento proporcional na fatura subsequente.
"O que se pretende com este Projeto de Lei é garantir aos usuários um serviço de melhor qualidade e o direito básico de receber o que foi contratado. Afinal de contas, é assim com todos os demais tipos de serviços prestados: o consumidor deve receber pelo que paga", concluiu o deputado.
Tramitação - O PL 1792/2023 foi protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para encaminhamento à comissão temática competente.
Foto - https://mma.prnewswire.com/media/2053550/Foto_Divulga__o.jpg
FONTE Deputado Federal Fábio Teruel
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