Reforma Tributária volta para a Câmara e mantém Imposto Seletivo

Sob justificativa de desestimular consumo de produtos nocivos à saúde, IS pode aumentar contrabando, diz FNCP

SÃO PAULO, 30 de novembro de 2023 /PRNewswire/ -- O texto da  PEC 45/2019 foi aprovado pelo Senado e volta para a Câmara. A expectativa é de promulgação este ano. 

A principal mudança da Reforma, será a extinção de 5 tributos cobrados atualmente. Três em nível federal: PIS, Cofins e IPI – substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União. Nos Estados e municípios entrarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com o IBS e o CBS, no lugar do ICMS e ISS.

Na votação do Senado, aumentaram as exceções para alguns setores e atividades econômicas - como turismo, agência de viagens e saneamento, entre outros.

Imposto Seletivo (IS)

O novo IS foi mantido pelo Senado. Uma alíquota específica – a ser definida em lei complementar -- que vai incidir desde a etapa da produção até a comercialização e importação de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na mira estão os cigarros, bebidas alcoólicas e alimentos com alto teor de açúcar.

A justificativa é de que o Imposto Seletivo vai desestimular o consumo, mas, para o advogado tributarista Luiz Bichara: "A lógica de quanto maior o tributo, menor o consumo não se confirma, por exemplo, para os setores de tabaco e bebidas alcóolicas, que são altamente taxados e há anos vêm perdendo a batalha contra a sonegação fiscal e contrabando. Diante do aumento de preço, o consumidor certamente recorrerá ao mercado paralelo. E aí temos queda da arrecadação sem redução do consumo", explica.

Para o Presidente do FNCP, Edson Vismona, "o modelo tributário é capaz de enfraquecer o contrabando, desde que não onere ainda mais os produtos brasileiros. A mercadoria fabricada no Brasil e o produto importado legalmente não podem ter aumento tributário. Se houver aumento o ilegal ganha competitividade e sua venda será facilitada".

Para o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o setor de bares e restaurantes, que já havia sido contemplado com a redução na alíquota na Câmara dos Deputados, deve comemorar essa conquista, mas seguir atento à discussão sobre o imposto seletivo, que pode fortalecer mercado ilegal no país.  "Esse imposto não pode aumentar. Estudos têm mostrado eventualmente uma certa acomodação ou redução para essa questão grave do contrabando no Brasil, que seria agravada com tributos elevados", avalia Solmucci.

FONTE Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP)