BRASÍLIA, Brasil, 19 de março de 2026 /PRNewswire/ -- O deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) protocolou o Projeto de Lei 1249/2026 que estabelece a perda de mandato para políticos que usarem o cargo para incentivar a violência e os maus-tratos contra animais. A medida endurece o cerco legal contra a impunidade, somando-se a marcos como a Lei de Crimes Ambientais e a Lei Sansão.
Mandato não é licença para incentivar crime
Pela proposta, passa a ser considerada infração político-administrativa gravíssima a conduta de agente público que, no exercício do mandato, estimule ou faça apologia de crimes contra animais. A alteração da lei dos crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) caracteriza a prática como quebra de decoro parlamentar e abre caminho direto para a cassação.
"Quem usa o cargo para incentivar crueldade contra seres indefesos não pode continuar representando o povo. Isso não é uma questão de opinião, é crime. Quando essa incitação parte de um político, o impacto é ainda mais grave, porque ele, que deveria dar o exemplo, usa sua autoridade para influenciar negativamente outras pessoas", afirmou Fábio Teruel.
Representação à PGR pede apuração
O deputado também protocolou uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando a análise técnica e jurídica de temas abordados durante a sessão ordinária de 16 de março de 2026, na Câmara Municipal do município de Major Vieira (SC). O documento pede que a Procuradoria avalie a conformidade dos fatos com a legislação vigente de proteção animal.
O registro da referida sessão está disponível em vídeo da transmissão oficial do Legislativo local e no site da Câmara Municipal de Major Vieira. Na mesma petição, Teruel solicita que a prefeitura de Major Vieira adote, em caráter emergencial, um plano ético de controle populacional de cães e gatos, com medidas como castração, microchipagem e campanhas de adoção.
O PL 1249/2026 começa agora sua tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado para virar lei em todo o país. A íntegra do está disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2610159
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FONTE Fábio Teruel
